Jurisprudência Selecionada

1 - TST Gratificação contingente. Previsão em norma coletiva. Natureza indenizatória. Concessão apenas aos empregados da ativa. Impossibilidade de extensão aos inativos.

«Firmou-se neste Tribunal Superior o entendimento de que a parcelas denominadas «gratificação contingente e «Participação nos Resultados não têm natureza salarial e, por conseguinte, não se estende aos empregados aposentados da PETROBRAS, tendo em vista a prevalência de condições instituídas mediante acordo coletivo de trabalho, consoante preconizado no CF/88, art. 7º, XXVI, conforme preceitua a Orientação Jurisprudencial 64/TST-SDI-I-Transitória. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)