Jurisprudência Selecionada
1 - TST Acordo de compensação de jornada. Prestação habitual de horas extras.
«A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. No caso, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário, conforme a Súmula 85/TST, IV. ... ()
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