Jurisprudência Selecionada
1 - TST Adicional de periculosidade. Redução do percentual por meio de norma coletiva. Impossibilidade.
«A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 364/TST, II é no sentido da impossibilidade de alteração da base de cálculo e do percentual do adicional de periculosidade por meio de instrumento coletivo, por se tratar de norma de ordem pública relacionada com a saúde e a segurança do trabalho. ... ()
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