Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa prevista no CLT, art. 477, §§ 6º e 8º. Atraso na homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho.
«1 - Agravo de instrumento a que se dá provimento ante uma provável violação do CLT, art. 477, §§ 6º e 8º. ... ()
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