Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Reclamada. Anterior à Lei 13.015/2014 e à in 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Horas extras. Diferenças
«1 - O TRT de origem não examinou a controvérsia concernente ao labor extraordinário sob o prisma do CF/88, art. 5º, II, LIV e LV. Inviável, pois, a análise da alegada violação desses dispositivos, por falta de prequestionamento, conforme Súmula 297/TST. ... ()
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