Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de insalubridade em grau máximo manipulação de óleos minerais. Epis fornecidos pela empresa ineficazes para afastar a ação dos agentes nocivos.

«O TRT fixou a premissa fática de que os EPIs (creme e luvas) eram insuficientes para inibir a ação do agente insalubre (óleo mineral). Não se debate nos autos o fornecimento ou não dos equipamentos de proteção individual. Essa questão é incontroversa nos autos. O fundamento da decisão do TRT foi o fato de tais equipamentos não serem suficientes para neutralizar a ação do agente insalubre. O Anexo 13, da NR-15, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, estabelece que são insalubres em grau máximo as atividades e operações envolvendo a manipulação de óleos minerais, caso dos autos. Assim, reputa-se correta a decisão do TRT que entendeu pela insalubridade em grau máximo. Para que esta Corte superior pudesse concluir de modo diverso, seria necessário o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)