Jurisprudência Selecionada

1 - TST Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

«A verificação da legitimidade passiva ad causam deve ser feita de acordo com a teoria da asserção, adstrita, portanto, às alegações exordiais. Tendo o sindicato reclamante indicado a EATON Ltda. como responsável subsidiária pelo pagamento dos valores pleiteados, fica demonstrada a legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da ação. Ademais, a matéria relativa à responsabilidade subsidiária refere-se ao mérito da demanda e não afeta o reconhecimento das condições da ação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)