Jurisprudência Selecionada
1 - TST Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.
«Ao manter a condenação subsidiária ao pagamento também de multas legais, o Tribunal Regional decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331/TST, VI, do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote