Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da união (pgf). Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/2016/TST e à Lei 13.467/2017. Fato gerador dos juros de mora e multa referentes às contribuições previdenciárias.
«Discute-se o período posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. ... ()
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