Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Recurso de revista da união (pgf). Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/2016/TST e à Lei 13.467/2017. Fato gerador dos juros de mora e multa referentes às contribuições previdenciárias.
«O Tribunal Pleno do TST decidiu o seguinte: ... ()
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