Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do município de vitória. Ente público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71. Constitucionalidade declarada pelo STF. Culpa in vigilando não evidenciada. Súmula 331/TST, V, do TST.

«Apesar do recente reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não ficou afastada, in totum, pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária das entidades estatais tomadoras de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Subsiste tal responsabilidade quando existente sua culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta específica da Administração Pública. No caso em tela, todavia, o Regional, mesmo analisando o recurso ordinário à luz do entendimento exarado pelo STF, apesar de consignar ter sido evidenciado descuido na obrigação de fiscalizar a fiel execução das obrigações trabalhistas da empresa contratada, não registrou a ocorrência de nenhuma conduta específica capaz de configurar culpa in vigilando por parte da tomadora de serviços. Logo, nos moldes do que se extrai do julgamento da ADC 16 do STF, e deixando o Regional de registrar a efetiva culpa in vigilando da tomadora dos serviços, não é possível falar em condenação subsidiária da Administração Pública. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.... (Continua)