Jurisprudência Selecionada
1 - TST Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST
«1. Inadmissível recurso de revista fundado em violação de preceito constitucional se o acórdão regional ressente-se de tese jurídica a respeito e a parte não se precatou de provocar o Tribunal Regional do Trabalho para obter o indispensável prequestionamento, mediante interposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote