Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista da reclamante. Acórdão regional publicado antes da edição da Lei 13.015/2014. Caixa econômica federal. Rh 115. Função de confiança. Cargo em comissão. Inclusão na base de cálculo das vantagens pessoais.
«A alteração e a redução da base de cálculo e dos valores recebidos a título de vantagens pessoais, a partir da instituição dos PCC/98 e PCS/98, causaram prejuízo aos empregados e não podem ser validadas. O cargo comissionado deve integrar a base de cálculo das vantagens pessoais. Precedentes. ... ()
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