Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração protelatórios. Litigância de má-fé. Multa processual
«1. Não se verifica, por parte do reclamado, a prática de nenhuma das condutas elencadas nos incisos do CPC, art. 17, 1973, mas apenas o exercício da ampla defesa dentro das regras processuais. ... ()
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