Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de entrega da prestação jurisdicional. Pressuposto formal de admissibilidade. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT, da CLT (CLT). Observância. Necessidade.
«1. A egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I), no julgamento dos Embargos E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, em 16/3/2017, decidiu, pelo voto prevalente da Presidência, que a alegação de nulidade por negativa de entrega da prestação jurisdicional submete-se ao ônus processual imposto pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote