Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ônus da prova. Culpa in vigilando. Decisão do Supremo Tribunal Federal (stf). Re-760.931 rg/DF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do precedente de repercussão geral da questão constitucional relativa à responsabilidade subsidiária do ente público nos contratos de terceirização, reafirmou o entendimento consagrado na decisão com efeito vinculante proferida na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC 16/DF, quanto à constitucionalidade do disposto no Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)