Jurisprudência Selecionada
1 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Aquisição de empresa que pertencia a grupo econômico. Responsabilidade pelo pagamento de débitos trabalhistas de empresa diversa. Ausência de relação de hierarquia e coordenação entre as empresas. Formação de grupo econômico não caracterizada. Direito de propriedade. Ofensa.
«Evidenciada possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXII, impõe-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise do recurso de revista. ... ()
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