Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Norma coletiva. Estabilidade provisória pré-aposentadoria.
«1. Hipótese em que norma coletiva de trabalho assegura garantia de emprego, 12 meses antes da aposentadoria, sem qualificar a modalidade, se integral ou proporcional. ... ()
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