Jurisprudência Selecionada

1 - TST Central de atendimento ao cliente. Atividades de teleatendimento e de telemarketing. Uso de fones de ouvido (headse adicional de insalubridade. Indevido.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-356-84.2013.5.04.0007 (publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 2/6/2017), pacificou o entendimento de que «a atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de telemarketing, não gera direito ao adicional de insalubridade, tão somente por equiparação aos serviços de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, descritos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. ... (Continua)