Jurisprudência Selecionada
1 - TST Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixo de apreciar a presente arguição de nulidade em face da possibilidade de julgamento favorável à parte a quem interessaria a declaração de nulidade, nos termos do CPC/1976, art. 249, § 2º.... ()
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