Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. Pressupostos recursais. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Deficiência de transcrição. Trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.

«1. Após a vigência da Lei 13.015/2014, para atender ao disposto no inciso I do § 1º-A do CLT, art. 896, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra a afronta a dispositivo de lei, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial, ou a divergência interpretativa. ... (Continua)