Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do estado do Piauí. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40/TST. Incompetência absoluta da justiça do trabalho em razão da matéria. Contratação após a promulgação, da CF/88 de 1988. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Controvérsia acerca da validade da submissão da autora a regime jurídico único. A justiça do trabalho é incompetente para o exame da lide quando o vínculo existente entre a administração pública e o servidor for de natureza estatutária, firmado por meio de regime especial e regulado por ato normativo específico, bem como para dirimir controvérsia acerca da validade do regime jurídico entre o empregado e o ente público, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do agr-mc-rcl-4069/PI, interpretando o alcance do entendimento consagrado quando do julgamento daADI 3.395/DF-mc.

«Na hipótese, é forçoso concluir que a decisão regional adotou tese contrária à decisão proferida pelo STF, porquanto entendeu que cabe à Justiça do Trabalho apreciar a nulidade dos contratos firmados entre servidores públicos e a Administração Pública após a promulgação, da CF/88 de 1988, sem aprovação prévia em concurso público, bem como para a existência, validade e eficácia da relação jurídico-administrativa alegada pelo ente público. ... (Continua)