Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Processo em fase de conhecimento. Acordo homologado. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Lei 8.212/1991, art. 43 com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Eficácia com observância do prazo nonagesimal. Correção monetária, juros e multa de mora. Período misto.

«A questão da incidência de correção monetária, juros e multa de mora sobre as contribuições previdenciárias (fato gerador) é puramente infraconstitucional e está delimitada em Lei, não alcançando diretamente o CF/88, art. 195, I, «a. ... (Continua)