Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Estado do amapá. Caixa escolar lagoa dos índios. Contratação mediante fraude à exigência de concurso público. Nulidade do contrato de trabalho.
«Em face da possível violação do CF/88, art. 37, II e § 2º e contrariedade à Súmula 363/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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