Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo intrajornada.

«O Regional concluiu pela invalidade do acordo de compensação de jornada, nos períodos apontados na sentença (26/8/2011 a 24/3/2013 e 26/6/2014 a 24/12/2014), em razão da existência de labor habitual aos sábados. Entendeu, também, relativamente a esses lapsos contratuais, ser indevido o pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada, ao fundamento de que a mera adoção do referido acordo não implicava compensação de jornada e de que a invalidação do acordo de compensação semanal decorreu da existência de trabalho aos sábados, e não da extrapolação habitual de jornada. Percebe-se, assim, que o Tribunal de origem não solucionou a controvérsia pela ótica da existência de portaria do Ministério do Trabalho autorizadora do intervalo intrajornada, tese do reclamante, mas sim sob a ótica da validade e da invalidade do acordo de compensação de jornada. Além disso, não foram opostos embargos de declaração. Logo, incide o óbice da Súmula 297/TST, por ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)