Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Ajuizamento da ação de consignação em pagamento no prazo do CLT, art. 477, § 6º.

«A jurisprudência desta Corte é a de que o ajuizamento da ação de consignação em pagamento dentro do prazo contido no CLT, art. 477, § 6º exime o empregador do pagamento da multa prevista no § 8º do respectivo artigo, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)