Jurisprudência Selecionada
1 - TST Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando não configurada. Súmula 331/TST, V.
«Impõe-se a aplicação do disposto na Súmula 331/TST, V, para absolver a segunda reclamada da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, uma vez que não ficou evidenciado, no caso concreto, que tenha agido de forma culposa na fiscalização do contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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