Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa convencional.
«Ileso o CF/88, art. 7º, XXVI, já que, inalterada a condenação relacionada às horas extras e abono produtividade, foi prestigiada a norma coletiva que impõe o pagamento da multa pelo descumprimento do teor de suas respectivas cláusulas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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