Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Incorporação de gratificação de função. Vantagem prevista na Lei complementar 924/2002 do estado de São Paulo. Extensão aos servidores públicos celetistas.

«É devida a incorporação da gratificação da função ao servidor público estadual celetista, prevista na Lei Complementar 924/2002, cuja norma, mediante interpretação à luz do art. 37, caput, da Constituição da Republica, não faz nenhuma distinção de regime jurídico. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)