Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.8691.5001.0300

1 - TST Recurso de revista. Litisconsórcio passivo necessário.

«A indicação de violação de dispositivo legal ou constitucional sem a especificação do inciso ou parágrafo correspondente esbarra no óbice da Súmula 221/TST. ... ()

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