Jurisprudência Selecionada
1 - TST Prescrição. Recolhimento do FGTS decorrente do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação pago durante o contrato de trabalho.
«A SDI-I já se posicionou no sentido de que a pretensão ao recolhimento do FGTS decorrente do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação pago ao longo do contrato se submete à prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362/TST, II, ainda que o reconhecimento da natureza salarial da verba tenha ocorrido em juízo. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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