Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/204. Adicional de incorporação. Rh 151025. Limitação de 180 dias para a desconstinuidade no exercício de funções gratificadas. Princípio da estabilidade financeira. A Súmula 372/TST, I não exige, para a sua incidência, o percebimento da mesma gratificação de função e de forma ininterrupta, bastando que a cumulação dos períodos totalize dez anos ou mais. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.