Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Não incidência sobre o aviso prévio indenizado.

«É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que, mesmo após a alteração do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, e , pela Lei 9.528/1997, que suprimiu expressamente o aviso prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário de contribuição, não se cogita a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)