Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do reclamante. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Acordo coletivo de trabalho. Redução mediante norma coletiva. Concessão de vantagens. Validade. Observância à teoria do conglobamento.

«A partir da decisão monocrática emanada do STF, no RE 895759 PE, da lavra do Ministro Teori Zavaski, esta Corte firmou entendimento comportando exceção a regra a partir da qual se considera nula a cláusula que suprime ou limita a percepção de horas in itinere quando há registro de observância à teoria do conglobamento, o que ocorreu no caso concreto. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)