Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Revista interposta sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Convênio. Ente público. Ausência de repasse. Culpa in vigilando.
«Constatada contrariedade à Súmula 331/TST, V, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote