Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Convênio. Ente público. Ausência de repasse. Culpa in vigilando.

«A jurisprudência desta Corte se delineia no sentido de imputar a responsabilidade subsidiária mesmo nas hipóteses de termo de parceria ou de convênios celebrados pelos entes públicos, caso constatada sua culpa in vigilando. Nesse contexto, tendo o Regional registrado que o INCRA agiu de forma culposa, uma vez que ficou evidenciado que o inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorreu pela falta de repasse das verbas destinadas ao assentado, empregador do reclamante, o terceiro reclamado - INCRA - deve ser responsabilizado de forma subsidiária, nos moldes da Súmula 331/TST, V. ... (Continua)