Jurisprudência Selecionada
1 - TST Responsabilidade subsidiária. Administração pública indireta. Culpa caracterizada. Súmula 331/TST, V.
«O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula 331/TST, V, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização da empresa prestadora. ... ()
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