Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Auxílio-refeição. Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica. Integração ao salário.

«No caso, deve prevalecer a natureza indenizatória dos benefícios em epígrafe respaldada em norma coletiva. Não é possível acolher a tese de alteração superveniente da natureza jurídica da ajuda de custo para alimentação, porquanto o Eg. TRT não registrou a percepção habitual da parcela, com esteio em norma regulamentar, anteriormente à inscrição da Reclamada no PAT e à previsão em norma coletiva fixando o caráter indenizatório da parcela. Incide o óbice da Súmula 126/TST.... (Continua)