Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência
«Estão ausentes os pressupostos necessários à decretação de fraude a execução. Não há registro de que a Empresa-Executada tenha alienado ou onerado o bem objeto de penhora, que permanece em seu nome. De outro lado, os Terceiros Embargantes alegaram a posse do bem há mais de vinte anos, o que, em linha de princípio, legitima a propositura de Embargos de Terceiro para liberação do bem constrito. ... ()
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