Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional. Impossibilidade. Agravante condenado à pena que supera os 21 (vinte e um) anos de prisão pela prática de crime cometido com violência ou grave ameaça (roubo majorado), além dos delitos de furto qualificado, porte de arma de fogo e tráfico de drogas. Regime intermediário recentemente deferido (04/09/2024). Histórico prisional conturbado com anotação de 4 (quatro) faltas disciplinares médias cometidas pelo agravante (por atuar de maneira inconveniente, desobediência e por desvio de material não permitido), além da anotação de 2 (duas) faltas disciplinares graves, uma por rebelião e outra, recentemente reabilitada (28/03/2024), por apreensão de celular. Necessidade de maior tempo em regime intermediário. Ausência de comprovação do mérito subjetivo necessário para fins de livramento condicional. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)