Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Tempestividade do recurso ordinário interposto de forma adesiva. Data de disponibilização e publicação do despacho de intimação. Início da contagem do prazo para interposição do apelo.

«Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário de Justiça eletrônico, iniciando-se a contagem dos prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Na hipótese dos autos, disponibilizado o despacho por meio do qual se intimara a demandada para, querendo, apresentar contrarrazões, em 17/11/2014, segunda-feira, considera-se publicada a referida decisão em 18/11/2014, terça-feira. Iniciada a contagem do prazo para a interposição do Recurso Ordinário na modalidade adesiva em 19/11/2014, quarta-feira, tem-se que findou em 26/11/2014, quarta-feira, data da efetiva interposição do recurso. Não há falar, portanto, em extemporaneidade do apelo. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)