Jurisprudência Selecionada

1 - TST Lei 13.015/2014. Recurso de revista. Diferenças salariais. Pccs/2008. Promoção vertical por mudança de estágio de desenvolvimento.

«1. Por meio do PCCS/2008, a ECT condicionou o deferimento da Promoção Vertical por Mudança de Estágio de Desenvolvimento à aprovação do empregado em Recrutamento Interno, bem como à existência de vagas. Estabeleceu-se, ainda, que somente poderiam participar do processo de promoção os empregados que preenchessem os requisitos previstos nas cláusulas 5.2.1.3.4 e 5.4.3 do referido PCCS/2008, relativos a tempo de serviço e ausência de sanções disciplinares ou administrativas. ... (Continua)