Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento processo na fase de conhecimento. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Incidente de recursos de revista repetitivos. Tema 04. Demonstrada a violação do CPC/1973, art. 475-J, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.