Jurisprudência Selecionada
1 - TST Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento ficto.
«A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de Embargos de Declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula 297/TST, III. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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