Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Ausência de deliberação da empresa.

«1. A colenda SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, consagrou entendimento no sentido de que a ausência de deliberação da diretoria acerca da progressão horizontal por merecimento não autoriza a sua concessão automática ao empregado, tendo em vista a necessidade de preenchimento de outros requisitos, relacionados com a aferição do merecimento do empregado (E-RR-51-16.2011.5.24.0007, redator designado para o acórdão o Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, julgado em 8/11/2012 e publicado no DEJT de 9/8/2013). ... (Continua)