Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário interposto pela parte contrária. Tempestividade.

«1. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho direciona-se no sentido de que o octódio legal para interposição de Recurso Ordinário conta-se da juntada da sentença aos autos, momento em que se considera publicada, se respeitado o prazo de 48 horas a partir de sua prolação, nos termos da CLT, CLT, art. 851, § 2º. Caso não observado o lapso temporal de 48 horas, o início do prazo recursal contar-se-á da data em que ocorrer a intimação da parte quanto ao teor da sentença. Entendimento que decorre da incidência conjunta das Súmulas de 30 e 197 do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)