Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Prescrição parcial. Diferenças. Redução salarial lesiva.

«A pretensão das reclamantes refere-se às diferenças salariais resultantes da redução do salário básico das trabalhadoras. Assim, a alteração contratual lesiva perpetrada pelo reclamado não atrai a incidência da prescrição total sobre a pretensão às diferenças salariais, porquanto configurado o descumprimento do princípio constitucional da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 7º, IV). Nessa hipótese, resta caracterizada lesão que se renova mês a mês, resolvendo-se em prestações de trato sucessivo, justificando-se a incidência da exceção consagrada na Súmula 294/TST desta Corte uniformizadora. Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)