Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Base de cálculo. Integração das horas extraordinárias.

«As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem identificar se há previsão no regulamento da PREVI quanto à integração das horas extras na base de cálculo da complementação de aposentadoria, tampouco se havia ou não incidência de contribuição à Caixa de Previdência relativa ao valor das horas extras. A tese recursal carece do indispensável prequestionamento das premissas fáticas em que se lastreia, concorrendo o óbice da Súmula 297/TST desta Corte superior. Inviável, portanto, o exame da divergência jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)