Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Coisa julgada. Substituição processual e ação individual. Inexistência.
«Demonstrada a violação do CDC, art. 103, III, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote