Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.8710.2001.8200

1 - TST Prescrição. Bancário. Horas extras.

«1. «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestação sucessiva decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (Súmula 294/TST desta Corte superior). ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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Jornada de trabalho (Pesquisa Jurisprudência)

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